AREsp 2035709 - DECISAO

AREsp 2035709 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e parcialmente provido porque a Corte entendeu que as nulidades arguidas não se comprovaram: a decisão de recebimento da denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não exigia fundamentação exaustiva; a prova pericial foi considerada dispensável diante da confissão e prova testemunhal (há referência à existência de perícia), e questões que demandam reexame do acervo probatório não são conhecidas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Entretanto, reconheceu-se valoração inidônea de determinados vetores na dosimetria, motivo pelo qual as penas foram redimensionadas.

Parties
Agravante: Dari Nass; Ré: E.P.Q.; Codenunciada: EDIÉLI; Testemunha: Cristiano Zarth; Testemunha: Everton Laerte Reckziegel; Terceiro: Averi Padoin; Testemunha: Pablo Miguel Sulzbach; Testemunha: Alexander Benatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Violação De Sigilo Funcional, Falsidade Ideológica, Acesso Indevido a Sistema De Informações, Modificação/exclusão De Dados Em Sistema De Informações (art. 313 A), Inépcia Da Denúncia, Prova Pericial, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Coação No Curso Do Processo Violação De Sigilo Funcional Falsidade Ideológica Acesso Indevido a Sistema De Informações Modificação/exclusão De Dados Em Sistema De Informações (art. 313 A) Inépcia Da Denúncia +4 more

Case Brief

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Parties

Dari Nass

Agravante

E.P.Q.

Ré

EDIÉLI

Codenunciada

Cristiano Zarth

Testemunha

Everton Laerte Reckziegel

Testemunha

Averi Padoin

Terceiro

Pablo Miguel Sulzbach

Testemunha

Alexander Benatti

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia e alegada falta de fundamentação
  2. 2 necessidade/dispensabilidade de prova pericial e consequências sobre demais provas
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao art. 344 do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e parcialmente provido porque a Corte entendeu que as nulidades arguidas não se comprovaram: a decisão de recebimento da denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e não exigia fundamentação exaustiva; a prova pericial foi considerada dispensável diante da confissão e prova testemunhal (há referência à existência de perícia), e questões que demandam reexame do acervo probatório não são conhecidas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Entretanto, reconheceu-se valoração inidônea de determinados vetores na dosimetria, motivo pelo qual as penas foram redimensionadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Redimensiono as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante em 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, mais pagamento de 35 dias/multa.