HC 939701 - DECISAO

HC 939701 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar a fixação de valor indenizatório ou para substituir recurso próprio ou revisão criminal, pois a revisão do quantum não afeta a liberdade de locomoção; assim, não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o pedido, observando-se ainda o entendimento do tema repetitivo 983 sobre possibilidade de fixação de valor mínimo quando houver pedido expresso.

Parties
Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Ofendida: ofendida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Cabimento De Habeas Corpus, Tema Repetitivo 983
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Coação No Curso Do Processo Prescrição Indenização Por Danos Morais Cabimento De Habeas Corpus Tema Repetitivo 983

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

ofendida

Parte Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de impugnar valor de indenização por meio de habeas corpus
  3. 3 fixação de valor mínimo de indenização em crimes de violência doméstica conforme tema repetitivo 983

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar a fixação de valor indenizatório ou para substituir recurso próprio ou revisão criminal, pois a revisão do quantum não afeta a liberdade de locomoção; assim, não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente o pedido, observando-se ainda o entendimento do tema repetitivo 983 sobre possibilidade de fixação de valor mínimo quando houver pedido expresso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se