HC 948768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL Coação no curso do processo (artigo 344, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Pretensão a absolvição ou desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Declarações em harmonia com o conjunto probatório. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de coação no curso do processo (art. 344, caput, do Código Penal). A defesa alega, em síntese: a) ausência de provas para embasar a condenação do paciente; b) que a situação real ocorrida foi uma discussão com ânimos alterados, pois o paciente estaria completamente desesperado diante da possibilidade de seu único imóvel ser executado por erro de terceiros, mas que não agrediu fisicamente a vítima, não a perseguiu, não a procurou para reiterar supostas ameaças, e sim para resolver o problema. Ao final, requer a concessão da ordem para absolver o paciente, ou para desclassificar sua conduta para a contravenção penal de vias de fato. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. No que tange às alegações da defesa, assim entendeu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 299-303): Em que pesem os argumentos expostos o conjunto probatório se mostra cristalino, apontando a materialidade e as autoria do crime imputado ao apelante. A materialidade delitiva resultou comprovada por intermédio pelo boletim de ocorrência (fls. 6/7), termos de declarações (fls. 10 e 11), comprovantes de pagamentos via Pix (fls. 219/223), relatório final (fl. 81) e demais provas colhidas nos autos. Por sua vez, a autoria delitiva, igualmente, é inconteste, tendo em vista as declarações prestadas pela vítima Flávio Luís Zambom e testemunhas Caroline Ferreira Press e Julia Tauane Prates de Oliveira (fls. 206/209 mídia audiovisual). .. Destarte, diante da prova oral coligida aos autos, infere-se que as declarações prestadas pela vítima, sem tropeços ou contradições, foram harmoniosas e afinadas entre si (fls. 10 e 206/209 mídia audiovisual) e com as demais provas coligidas aos autos, em especial com o depoimento das duas testemunhas presenciais, permitindo extrair elementos suficientes para comprovação da autoria e materialidade do crime imputado ao réu. No mais, verifica-se caracterizado o dolo, eis que o réu agiu conscientemente com o fim de amedrontar a vítima, sendo certo que diante das palavras proferidas não há como afastar a intimidação que evidentemente abalou a tranquilidade de espírito e sensação de segurança daquela. Ademais, o crime em tela constitui delito formal, que visa resguardar a regular tramitação dos feitos e, portanto, se consuma independentemente de resultado, bastando que se comprove o emprego de violência ou ameaça à vítima com condições de intervir em processo que, no presente caso, resultou demonstrado pelas ações e declarações do apelante, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação da conduta para aquela prevista no prevista no artigo 21 do Decreto- Lei nº 3.688/41. Como se vê do trecho destacado, o Tribunal de origem concluiu pela materialidade do delito imputado ao paciente, a partir da interpretação da dinâmica do evento remontado com base nas provas coligidas nos autos. E da leitura das referidas conclusões não se extrai nenhuma narrativa absurda que tenha ilegalmente imputado ao paciente uma conduta fantasiosa. Nesse contexto, a alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria a dilação probatória, providência inviável em sede de habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA