HC 942229 - ACORDAO

HC 942229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas) para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade do delito de coação no curso do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da condenação do Tribunal de origem.

Parties
Aggravante: RONALDO JOSE CESCONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Disparo De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Coação No Curso Do Processo Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj Disparo De Arma De Fogo

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Parties

RONALDO JOSE CESCONETTO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação via habeas corpus
  2. 2 Caracterização do crime de coação no curso do processo (art. 344, CP)
  3. 3 Admissibilidade de reexame prolífico do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas) para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade do delito de coação no curso do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da condenação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indeferir liminar concedida na impetração (manutenção da decisão monocrática)
  • Negar provimento ao agravo regimental