AREsp 2684908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; negou-se provimento em parte, porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF, não havendo demonstração clara de omissão que autorizasse o acolhimento das alegações relativas ao art. 619 do CPP (incidindo Súmula 284/STF); não houve prequestionamento...

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Parties
Agravante/recorrente: Jonas Jose de Andrade Neto; Corréu/recorrido: ANDRÉ; Corréu/recorrido: EDUARDO; Ofendido/vítima: Ivan; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Sursis, Prequestionamento
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Parties

Jonas Jose de Andrade Neto

Agravante/recorrente

ANDRÉ

Corréu/recorrido

EDUARDO

Corréu/recorrido

Ivan

Ofendido/vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria constitucional (art. 6º do CPP)
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade (art. 619 do CPP)
  3. 3 dever de enfrentamento de argumentos relevantes (art. 315, §2º, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento em parte, porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF, não havendo demonstração clara de omissão que autorizasse o acolhimento das alegações relativas ao art. 619 do CPP (incidindo Súmula 284/STF); não houve prequestionamento para as alegações relativas ao art. 6º do CPP; a revisão da convicção probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi justificada por elementos concretos (motivo e consequências do delito); a questão do regime prisional restou prejudicada em razão de decisão do STF no HC n. 249.081/SP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.