AREsp 2747167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência pretendia desconstituir conclusão probatória do acórdão recorrido — afirmação de insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação — o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim,...

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Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Art. 147 Do CP, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Coação No Curso Do Processo Reexame De Provas Súmula 7/stj Desclassificação Para Art. 147 Do CP Suspensão Condicional Da Pena

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para condenação pelo art. 344 do CP
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 147 do CP sem reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência pretendia desconstituir conclusão probatória do acórdão recorrido — afirmação de insuficiência de provas para absolvição ou desclassificação — o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se a convicção de existência de elementos concretos e coesos para a condenação pelo art. 344 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental