HC 863336 - DECISAO

HC 863336 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisar pontos de dosimetria e desconstituir acórdão condenatório, situação em que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS COSTA; Paciente: GLEISSON CESAR DA CONCEIÇÃO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Dosimetria (valoração De Circunstâncias Judiciais), Sucedâneo De Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação No Curso Do Processo Dosimetria (valoração De Circunstâncias Judiciais) Sucedâneo De Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS COSTA

Paciente

GLEISSON CESAR DA CONCEIÇÃO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise de pedido para excluir valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisar pontos de dosimetria e desconstituir acórdão condenatório, situação em que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.