Pet 17801 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o STJ não tem competência para instaurar procedimento administrativo contra desembargadores e porque o peticionante, atuando em causa própria, promoveu ajuizamentos reiterados e manifestamente abusivos, já advertidos e penalizados anteriormente, o que autoriza a...

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Parties
Peticionante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508036-35.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Petição / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição indeferida liminarmente; aplicação de multa ao peticionante.
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Habeas Corpus, Multa Processual, Litigância Ímproba, Procedimento Administrativo Contra Magistrado
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Coação No Curso Do Processo Habeas Corpus Multa Processual Litigância Ímproba Procedimento Administrativo Contra Magistrado

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Peticionante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508036-35.2022.8.26.0050)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Petição / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de capacidade postulatória do peticionante (atuando em causa própria)
  2. 2 incompetência do STJ para instauração de procedimento administrativo contra desembargadores
  3. 3 ajuizamento repetitivo e abusivo de ações caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e litigância ímproba

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o STJ não tem competência para instaurar procedimento administrativo contra desembargadores e porque o peticionante, atuando em causa própria, promoveu ajuizamentos reiterados e manifestamente abusivos, já advertidos e penalizados anteriormente, o que autoriza a aplicação de multa por litigância ímproba nos termos do CPC.

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente; aplicação de multa ao peticionante.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Aplico ao ora peticionante multa de 10 salários-mínimos.