CC 213762 - DECISAO

CC 213762 - DECISAO

Ausentes indícios de transnacionalidade da conduta e inexistente previsão do delito em tratado ou convenção internacional, não se preenchendo o duplo requisito do art. 109, V, da Constituição Federal, a competência para apuração do crime de coação no curso do processo é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba/SP.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Investigado: Patrick César da Silva Brito; Vítima: Juiz de Direito Dr. Henrique de Castilho Jacinto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba/SP.
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Competência, Transnacionalidade, Crime À Distância, Internet
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Coação No Curso Do Processo Competência Transnacionalidade Crime À Distância Internet

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Patrick César da Silva Brito

Investigado

Juiz de Direito Dr. Henrique de Castilho Jacinto

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de transnacionalidade na conduta investigada
  2. 2 Se o crime está previsto em tratado ou convenção internacional
  3. 3 Se a competência para apuração é da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Ausentes indícios de transnacionalidade da conduta e inexistente previsão do delito em tratado ou convenção internacional, não se preenchendo o duplo requisito do art. 109, V, da Constituição Federal, a competência para apuração do crime de coação no curso do processo é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araçatuba/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.