HC 1036019 - DECISAO

HC 1036019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, na ausência de flagrante ilegalidade, e reconhecer que a dosimetria da pena-base foi fundamentada idoneamente, admitindo aumento superior a 1/8 em razão da culpabilidade repetida e das consequências graves do crime (vítima obrigada a mudar de...

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Parties
Impetrante/paciente: PAULO GILBERTO MARTINI BERNARDES; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valor Probatório Da Declaração Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Coação No Curso Do Processo Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valor Probatório Da Declaração Da Vítima

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Parties

PAULO GILBERTO MARTINI BERNARDES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 proporcionalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso, na ausência de flagrante ilegalidade, e reconhecer que a dosimetria da pena-base foi fundamentada idoneamente, admitindo aumento superior a 1/8 em razão da culpabilidade repetida e das consequências graves do crime (vítima obrigada a mudar de residência).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.