HC 1036209 - DECISAO

HC 1036209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe substituição do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada; a decisão do Tribunal de origem que negou o sursis foi devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime) nos termos do art. 77, II, do CP, e não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou na manutenção da condenação.

Parties
Paciente: ALLYSON MATTEUS SEVERO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Coação No Curso Do Processo Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALLYSON MATTEUS SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para a condenação por coação no curso do processo
  2. 2 existência de grave ameaça e interesse favorecido no processo
  3. 3 possibilidade de concessão do sursis (suspensão condicional da pena)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe substituição do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada; a decisão do Tribunal de origem que negou o sursis foi devidamente fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime) nos termos do art. 77, II, do CP, e não há ilegalidade flagrante na dosimetria ou na manutenção da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.