AREsp 3051666 - DECISAO

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O Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o crime do art. 344 do Código Penal é formal e se consuma com a mera violência ou grave ameaça, independentemente de qualquer resultado concreto; assim, a tentativa de obstaculizar a tramitação do procedimento administrativo mediante ameaça caracteriza o tipo, tornando incabível a desclassificação para o art. 147, e atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, o que autoriza conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE ROQUE DA SILVA FILHO; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Ameaça, Desclassificação De Crime, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Coação No Curso Do Processo Ameaça Desclassificação De Crime Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ +1 more

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Parties

JOSE ROQUE DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 344 do Código Penal exige finalidade de favorecer interesse processual ou se é crime formal consumado pela mera ameaça ou uso de violência
  2. 2 Se é cabível a desclassificação da imputação do art. 344 do Código Penal para o art. 147 do Código Penal nas circunstâncias dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o crime do art. 344 do Código Penal é formal e se consuma com a mera violência ou grave ameaça, independentemente de qualquer resultado concreto; assim, a tentativa de obstaculizar a tramitação do procedimento administrativo mediante ameaça caracteriza o tipo, tornando incabível a desclassificação para o art. 147, e atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, o que autoriza conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.