AREsp 1792362 - DECISAO

AREsp 1792362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (valoración da prova e credibilidade das testemunhas), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a condenação na...

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Parties
Agravante: YGON MARLEY VIEIRA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Coação No Curso Do Processo Valor Probatório Da Palavra Da Vítima In Dubio Pro Reo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

YGON MARLEY VIEIRA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Valoração probatória da palavra da vítima em crimes praticados na clandestinidade
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de conflito entre depoimento da vítima e versão do réu
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à análise de recurso especial que demande reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (valoración da prova e credibilidade das testemunhas), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a condenação na firmeza e coerência do depoimento da vítima e na corroboracão por outros elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.