AREsp 1821252 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ROBSON CORDEIRO CASTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PERCENTUAL DE 1/3 MANTIDO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM DETRIMENTO DO CONCURSO FORMAL PERFEITO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. DESCABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. Conforme consignado na decisão do flagrante (pasta 08), em sede policial no momento do cadastramento dos dados o acusado ameaçou a vítima com os seguintes dizeres: "VOCE MORA NO DEZOITO, TE CONHECO.. VOCE VAI VER COMIGO.. VOU TE PEGAR", em claro cometimento do delito de coação no curso do processo. Inexistindo dúvidas de que as ameaças proferidas pelo apelante na fase investigativa intimidaram seriamente a vítima, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 344 do CP. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de tentativa de roubo, por meio do robusto acervo probante, em especial pelas palavras das vítimas que reconheceram o apelante como sendo o autor do roubo, em consonância com a prova testemunhal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Tendo o apelante se aproximado muito da consumação do delito, correta a fração de 1/3 (um terço) para a redução pela tentativa. Não há falar-se em crime único quando uma única ação imprime grave ameaça em vítimas distintas e atinge patrimônios diversos, resultando, sem dúvida, na prática de três crimes de roubo em concurso formal perfeito. Quantos às penas, verifico que em relação ao crime de roubo a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que deve ser mantido, a saber, em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes e agravantes. Na derradeira etapa, foi reconhecida a causa geral de diminuição de pena referente à tentativa, prevista no art. 14, II, do CP. Nesse ponto, correta a fração eleita na sentença, de 1/3 (um terço), pelo que se conserva a pena aplicada em 2 anos e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 6 dias-multa, à razão mínima. Por fim, tendo em vista que o apelante com uma única finalidade atingiu três bens jurídicos diversos, correta a elevação em 1/5 (um quinto), resultando em 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 18 dias-multa. Quanto ao crime de coação moral no processo, a sanção foi fixada no mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão e 10 dias- multa, o que deve ser mantido. Reconhecido o cúmulo material entre os crimes de roubo e coação moral no processo, mantém-se a reprimenda do apelante em 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 28 dias-multa. Em face do quantum da pena privativa de liberdade, o regime carcerário será o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal RECURSO DESPROVIDO (fls. 317/318) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 344 do Código Penal, no que concerne à sua absolvição do delito devido à ausência de grave ameaça exigida para a configuração do tipo, trazendo os seguintes argumentos: Nota-se que a grave ameaça restou assentada, segundo as instâncias ordinárias, no fato de o Recorrente supostamente saber onde a vítima morava e por esta razão iria "pegá-la". Pois bem. A grave ameaça a que alude o art. 344 do Código Penal é aquela capaz de intimidar seriamente, não bastando urna simples advertência ou ameaças que não estejam revestidas da gravidade exigida pelo tipo penal. No caso dos autos, restou ausente a elementar típica da grave ameaça. (fls. 353). Todavia, pela leitura das declarações da vítima percebe-se que a ausência da elementar do tipo grave ameaça. O Recorrente teria ameaçado a vítima ao afirmar que sabia onde ela morava e que iria atrás dela. Entretanto, a vítima afirmou categoricamente que não mora no local apontado pelo Recorrente. Assim, ademais de totalmente desprovida de concretude a ameaça proferida, existe dúvidas a respeito de sua gravidade quanto promessa de mal injusto e grave. Dúvidas não há de que as ameaças proferidas pelo Recorrente NÃO intimidaram seriamente a vítima, razão pela qual deve ser provido o presente recurso especial com a absolvição do Recorrente pelo crime previsto no artigo 344 do Código Penal. (fls. 354). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O crime de coação no curso do processo é assim definido no art. 344 do CP: "Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral". Pela prova produzida nos autos do processo, sobretudo pelas palavras da vítima, seguras e coerente, verifica-se que o apelante a ameaçou com o fim de intimidá- la, com os seguintes dizeres: " você mora na dezoito, te conheço, você vai se ver comigo, vou te pegar " (fl. 322) .. Dúvidas não há de que as ameaças proferidas pelo apelante intimidaram seriamente a vítima, razão pela qual deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 344 do Código Penal (fl. 323) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.