AREsp 1425830 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2. A instância antecedente rejeitou o ped ido revisional, por entender que não houve condenação contrária à prova dos autos, uma vez que a tese da acusação fora corroborada pela prova documental e testemunhal juntada aos autos, tendo sido reconhecida a prática, pelo agravante, de grave ameaça para coagir testemunhas. A modificação desse entendimento violaria o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Conforme o acórdão, ao interpor o recurso de apelação na ação originária, o agravante já tinha conhecimento da condenação por falso testemunho proferida em face das vítimas, não havendo que se falar em fatos novos aptos a ensejar a reapreciação das provas por meio da revisão criminal. 4. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de impugnar o aludido fundamento. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDISON DE ALENCAR HERMEL, contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 1.116-1.119). Em suas razões, a parte agravante reitera os fundamentos declinados no especial, sustentando a insuficiência de provas para a sua condenação pelo crime de coação no curso do processo, ante a comprovação da falsidade das alegações das supostas vítimas nos autos Processo 133/2.09.0000639-5, no qual foram condenadas por falso testemunho. Afirma que deve ser afastada a Súmula 7/STJ, uma vez que " para concluir pelas violações a legislação infraconstitucional é necessário simples revaloração de fatos incontroversos explicitados nos autos, devendo o apelo nobre interposto na origem ser conhecido e provido nos exatos termos postulados" (e-STJ, fls. 1.133) Destaca que não há que se falar nos óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, uma vez que o agravante impugnou todos os fundamentos do acórdão, notadamente porque a revisão criminal fora proposta com fundamento no inciso I do art. 621 do CPP, e não com base no inciso III do mesmo dispositivo legal. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. 2. A instância antecedente rejeitou o ped ido revisional, por entender que não houve condenação contrária à prova dos autos, uma vez que a tese da acusação fora corroborada pela prova documental e testemunhal juntada aos autos, tendo sido reconhecida a prática, pelo agravante, de grave ameaça para coagir testemunhas. A modificação desse entendimento violaria o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Conforme o acórdão, ao interpor o recurso de apelação na ação originária, o agravante já tinha conhecimento da condenação por falso testemunho proferida em face das vítimas, não havendo que se falar em fatos novos aptos a ensejar a reapreciação das provas por meio da revisão criminal. 4. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de impugnar o aludido fundamento. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada. Como afirmei quando do julgamento monocrático, não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. A constatação de ofensa ao aludido dispositivo legal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa, o que não se confunde com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal local com amparo em fundamentação idônea e suficiente para a resolução da controvérsia, como ocorreu no caso. Ao indeferir o pedido revisional, a Corte de origem registrou o seguinte (e-STJ, fls. 934-937): "O Requerente figurou como réu na ação penal originária pela prática de delito de injúria contra o policial militar Narciso Antonio Angeli no ano de 2007. Foram ouvidos como testemunhas, por terem presenciado os fatos, Cleide Prestes da Silva e Márcio Martins Fortes, os quais em sede policial declararam ter testemunhado o ocorrido, inclusive, afirmando que o réu, ora Requerente, referiu-se ao policial militar como "pé-de-porco", "pé-de-chinelo", "chinelão" e "brigadianinho". Entretanto, em juízo, as referidas testemunhas apresentaram versão diversa daquela prestada em sede policial, razão pela qual foram processadas por crime de falso testemunho em ação penal diversa. Ocorre que, em sede de defesa preliminar nos autos dessa, Cleidi e Márcio aduziram ter sofrido ameaça por parte de Edison, Prefeito da Cidade à época, pois, em virtude de serem servidores públicos municipais, poderiam ser prejudicados caso não mudassem o conteúdo dos seus depoimentos em juízo. Referiu Cleidi Prestes da Silva que, antes de testemunhar em juízo, foi chamada ao gabinete do Prefeito, que determinou que a servidora alterasse o teor do seu depoimento, sob pena de perder o emprego. Declarou que, por estar em estágio probatório, sentiu-se coagida a acatar a determinação do Requerente. Márcio Martins Fortes relatou que o pai, vice-presidente do partido ao qual o Prefeito é filiado, foi também chamado ao gabinete daquele e pressionado para que persuadisse o filho a mudar o depoimento, sendo que esse o fez por medo de sofrer represálias ou perseguições posteriores, pois o Requerente ostentava reputação de ser pessoa autoritária. Cabe ressaltar, que, diferentemente do alegado pelo Requente, sua condenação não se encontra contrária à evidência dos autos, tendo em vista que a superveniência das condenações proferidas contra as citadas testemunhas presenciais pelo delito de falso testemunho não repercute efeitos na comprovação da tipicidade da conduta de coação no curso do processo praticada em face de Cleidi e Márcio. Isso porque em que pese a alegação do Requente, de que tais afirmações feitas por Cleidi e Márcio não condigam com a verdade, a meu sentir restaram suficientemente demonstrado nos autos a conduta praticada por aquele. Com efeito, a tese da acusação sobre a existência de coação contra Cleidi e Márcio foi corroborada pelos documentos acostados pela acusação, assim como pelo testemunho prestado por Márcia Adriana de Lima Ribeiro,no qual descreve que durante uma carona dada para a Cleidi até o Fórum da cidade, onde seria realizada a audiência na ação penal pelo delito de injúria no qual Edison era réu, essa apresentava preocupação, inclusive, teria lhe confidenciado que estaria sendo pressionada para testemunhar em benefício do réu. Outrossim, Cláudia Aparecida Martins Fontes, irmã de Márcio, em seu depoimento em juízo, relatou que esse estaria bastante nervoso e preocupado, em virtude da "pressão" que ele e seu pai vinham sofrendo para que aquele mudasse seu depoimento, tendo em vista que eram filiados ao mesmo partido do réu. Além disso, os documentos acostados pelo Requerente não tornam inverídicas as alegações de Márcio e Cleidi, uma vez que não é necessário demonstrar que as ameaças proferidas eram, efetivamente, passíveis de tornarem-se realidade, pois, pela sua natureza de crime formal, a consumação desse delito se dá com o emprego de violência ou grave ameaça, independentemente do resultado ulterior. Assim, basta a realização da ação de coagir alguém em proveito próprio de forma idônea e séria, bem como sendo essa apta a incutir na vítima um injustificável receio, para caracterizar a tipicidade da conduta descrita no artigo 344, do Código Penal. No tocante à sustentação de que a sentença condenatória sofrida por Cleidi e Márcio enseja a absolvição do Requente, em razão de ter sido refutada a tese defensiva de coação moral irresistível, essa de igual sorte, não merece prosperar e nem caracteriza coisa julgada material. Com efeito, ainda que reconhecida a conduta coatora por parte do Requerente em relação às vítimas Cleidi e Márcio, a tese de coação moral irresistível foi refutada, tendo em vista que não restou demonstrada a impossibilidade de conduta diversa por aquelas testemunhas, considerando-se que as vítimas cederam em razão das ameaças, entretanto, não era de se esperar conduta diversa, já que esses exerciam cargos de públicos naquele Município e estavam sob a chefia, à época, do Requerente. Por fim, destaco que quando da interposição do recurso de Apelação, o Requerente já tinha conhecimento da condenação por falso testemunho proferida em face de Cleidi e Márcio, de modo que não há falar em fatos novos aptos a ocasionar uma reapreciação das provas por meio da presente Revisão Criminal." (grifou-se) Portanto, a instância antecedente rejeitou o pedido revisional, por entender que não houve condenação contrária à prova dos autos, uma vez que a tese da acusação fora corroborada pela prova documental e testemunhal juntada aos autos, tendo sido reconhecida a prática, pelo agravante, de grave ameaça para coagir testemunhas. Sobre a condenação das vítimas em outro processo pelo crime de falso testemunho, o Tribunal esclareceu que o fato de a tese de coação moral irresistível ter sido afastada naqueles autos não torna inverídicas as alegações das testemunhas na presente ação, "uma vez que não é necessário demonstrar que as ameaças proferidas eram, efetivamente, passíveis de tornarem-se realidade, pois, pela sua natureza de crime formal, a consumação desse delito se dá com o emprego de violência ou grave ameaça, independentemente do resultado ulterior" (e-STJ, fl. 936). E arrematou: "ainda que reconhecida a conduta coatora por parte do Requerente em relação às vítimas Cleidi e Márcio, a tese de coação moral irresistível foi refutada, tendo em vista que não restou demonstrada a impossibilidade de conduta diversa por aquelas testemunhas, considerando-se que as vítimas cederam em razão das ameaças, entretanto, não era de se esperar conduta diversa, já que esses exerciam cargos de públicos naquele Município e estavam sob a chefia, à época, do Requerente." (e-STJ, fl. 936) Portanto, a Corte de origem, ao entender haver provas suficientes para respaldar o édito condenatório, amparou-se no conjunto fático-probatório coligido aos autos, de modo que, para modificar essa conclusão, seria necessário, invariavelmente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: " PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7, STJ. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. I - O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o indeferimento monocrático do seguimento de recurso especial inadmissível, sem que isso viole o princípio da colegialidade. Precedentes. II - In casu, o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu que uma professora, que havia sido previamente ameaçada, foi transferida de escola por ter proposto ação judicial contra o município de Mercês, o que levou à aplicação da regra do art. 344 do Código Penal. III - Não basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias. Precedentes. IV - Não há que se falar em omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, se a tese jurídica que deixou de ser analisada pelo julgador foi alegada pela defesa em momento inoportuno. V - É inviável o conhecimento de agravo regimental que se funda em assertiva genérica de que o recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas, bem como na reiteração do mérito da controvérsia. Incidência por analogia, da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido e pedido de habeas corpus de ofício negado." (AgRg no AR Esp n. 2.090.034/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023.) Ademais, constou no acórdão que, ao interpor o recurso de apelação na ação originária, o agravante já tinha conhecimento da condenação por falso testemunho proferida em face de Cleidi e Márcio, não havendo que se falar em fatos novos aptos a ensejar a reapreciação das provas por meio da revisão criminal, a qual também foi proposta com fundamento no inciso III do art. 621 do CPP (e-STJ, fls. 4-23). Entretanto, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de impugnar o aludido fundamento. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto. Ilustrativamente: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. .. 5. Agravo regimental desprovido".(AgRg no REsp 1923283/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.