AREsp 2605810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA PAULA SILVA DE ANDRADE contra decisão proferida pel o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Consta dos autos que o MM. Juízo de 1º Grau condenou a agravante como incursa nas sanções do art. 344, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, mais 10 dias-multa. Houve substituição por penas restritivas de direitos (fls. 90-91). O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 172-176). Eis a ementa do julgado: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CÓDIGO PENAL, ART. 344). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. JUSTIFICATIVA SEM RESPALDO NOS AUTOS. ACUSADA QUE, VALENDO-SE DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A COAGIDA, PROFERIU GRAVE AMEAÇA NO SENTIDO DE INIBI-LA DE PRESTAR DECLARAÇÕES EM PROCESSO JUDICIAL QUE APURAVA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO POR PARTE DAQUELA E DE SEU COMPANHEIRO. NÍTIDO INTENTO DE FAVORECER A SI PRÓPRIA E TERCEIRO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 1º e 344, ambos do Código Penal, e ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 1.278-1.295). Para tanto, menciona que "a conduta é de forma alguma é criminosa, pois não restou demonstrada a violência ou grave ameaça, tão pouco houve favorecimento próprio ou alheio, elementos exigidos pelo tipo penal para configuração do delito" (fl. 188). Aduz, outrossim, que "não houve ameaça séria e real com dolo específico de favorecer interesse próprio ou alheio em processo, de modo que, a fala da Recorrente não corresponde a nenhuma ameaça ou grave ameaça de fato" (fl. 189). Ao final, "requer a Recorrente que a Colenda Turma do Superior Tribunal de Justiça conheça e dê provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão atacado e, com isso, reconhecer como atípica a conduta imputada à Recorrente" (fl. 190, grifos no original). Apresentadas as contrarrazões (fls. 196-202), o especial foi inadmitido na origem pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 205-206). Daí o presente agravo, no qual a agravante repisa os argumentos apresentados no apelo nobre e rebate o fundamento da decisão que o inadmitiu (fls. 211-218). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 249-253). Eis a ementa do parecer: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUPOSTAATIPICIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE. REEXAME DEFATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELONÃO PROVIMENTO DO ARESP. CASO CONHECIDO O RESP,PELO NÃO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTEINSERTA.1. É nítido que a pretensão recursal reclama reexame dos aspectosfáticos e circunstanciais da causa, o que faz incidir, portanto, o óbiceda Súmula n.º 07 desse c. Superior Tribunal de Justiça, segundo aqual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial".;2. Parecer pelo não provimento do AREsp; caso conhecido o REsp,pelo não provimento da pretensão recursal neste inserta." Superadas as questões relativas ao conhecimento do agravo, passa-se à análise do recurso especial. O eg. Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa, analisou a quaestio com a seguinte fundamentação, verbis: "Sem razão, contudo. A infração descrita no art. 344 do Código Penal possui a seguinte redação: Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A propósito, em análise dos elementos constitutivos do injusto em tela, leciona Cezar Roberto Bittencourt: 4.2 Grave ameaça ou "vis compulsiva" Grave ameaça, por sua vez, constitui forma típica da "violência moral"; é a vis compulsiva, que exerce uma força intimidativa, inibitória, anulando ou minando a vontade e o querer do coato, procurando, assim, intimidá-lo com o objetivo de favorecer interesse próprio ou alheio. Na verdade, a ameaça grave, a exemplo da violência física, também pode perturbar, escravizar ou violentar a vontade da pessoa, tornando-a viciada. A violência moral pode materializar-se em gestos, palavras, atos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, mas somente a ameaça grave, isto é, aquela ameaça que efetivamente imponha medo, receio, temor ao coato, e que lhe seja de capital importância, opondo-se à sua liberdade de agir e de querer (Código penal comentado. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1.533-1.534). A materialidade e autoria do proceder encontram-se evidenciadas, acima de tudo, nas narrativas acostadas aos autos, que informam o contexto em que decorrida a interlocução. Com efeito, em solo judicial (vídeo 2 do evento 46 da ação penal), a vítima Odete Maria Alves relatou que: .. estava esperando pelo início da audiência juntamente com várias pessoas, estando a ora apelante sentada em uma cadeira próxima. Em razão de estarem todos juntos, começaram a conversar sobre o roubo que seria tratado na audiência. Ao contar sua versão dos fatos, foi confrontada pela ora apelante que declarou: "Pensa bem no que vai falar, porque a pessoa que está ali dentro é meu marido. Pensa bem no que vai falar porque eu tenho um filho pequeno". Após isso a depoente ficou apavorada e saiu do local, comunicando ao agente de polícia que não prestaria mais depoimento. Na sequência, o policial civil conversou com a ora apelante, ocasião na qual esta confirmou as declarações que fez, reafirmando que a depoente deveria prestar atenção no que ia falar. Afirmou também que estava com medo pois, na ocasião do roubo, o marido da apelante a teria ameaçado de morte .. (sic, trecho retirado do parecer a fls. 2 do evento 16 destes autos). No mesmo sentido, no passo processual (vídeo 2 do evento 46 da ação penal), o policial civil Felipe Murta Timponi de Moura declarou: .. que se recorda de estar aguardando o início de uma audiência referente a apuração de um crime de roubo, quando Ana Paula confrontou a vítima, dizendo que ela deveria tomar cuidado com suas palavras porque era seu marido que estava sendo processado. Asseriu que estava na frente das duas e que Odete ficou bastante nervosa e que em razão disso teve que leva-lá para outro local. Declarou que a vítima não queria mais prestar depoimento após a ocorrência .. (sic, trecho retirado do parecer afls. 2 do evento 16 destes autos). Por sua vez, em delegacia de polícia (fls. 10 do correlato inquérito policial), a acusada Ana Paula Silva de Andrade negou haver ameaçado ou coagido qualquer testemunha. Sob o crivo do contraditório (vídeo 2 do evento 46 da ação penal), novamente refutou a conduta que lhe foi irrogada. Extrai-se de seus dizeres: .. negou que teria coagido a vítima. Relatou que disse o seguinte: "A senhora acredita em Deus Então quando a senhora entrar, a senhora olha bem para quem está lá dentro para ter certeza que foi ele quem entrou na casa da senhora, porque senão a senhora vai prender um inocente. Estou esperando um neném e tenho um filho pequeno para criar". Asseverou que disse apenas isso, não ameaçou a vítima, somente queria que ela olhasse bem, pois um sim ou não poderia interferir na liberdade de seu marido. Finalizou declarando que talvez tenha sido um pouco grosseira em razão da situação que estava enfrentando, bem como que tinha ciência que a vítima passou por um assalto e tinha sofrido ameaças de morte, e que por isso deve ter ficado bastante nervosa, mas que não a ameaçou .. (sic, trecho retirado do parecer a fls. 2 do evento 16 destes autos). A despeito de tais assertivas, os depoimentos antes transcritos, somados às circunstâncias que impulsionaram a conduta, traduzem claramente o intuito de restringir a liberdade psíquica daquela que, momentos depois, prestaria declarações em processo judicial que apurava a prática do delito de roubo por parte da demandada e de seu companheiro, na tentativa de isentá-los de quaisquer sanções jurídicas que sobreviriam caso apurada conduta ilícita, de modo que a manutenção de sua condenação pela prática da infração prevista no art. 344 do Código Penal é medida que se impõe. A propósito, julgado da Corte: .. Precisamente pelos mesmos motivos, não prospera a arguição de atipicidade da conduta, uma vez que efetivamente demonstrado, pelo teor dos dizeres e o contexto em que transcorreu, o intento intimidador nas palavras da sentenciada, a qual, ainda que por vias verbais transversas, deixou claro a ameaça à vítima, com vistas, pois a favorecer a si própria e a terceiro indevidamente. No ponto, aliás, bem consignou o ilustrado Procurador de Justiça oficiante: Como se vê, os depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha são coerentes e apresentam essencialmente o mesmo teor, porquanto demonstram que as declarações da ora apelante intimidaram a vítima que estava prestes a prestar depoimento acerca de um roubo que teria sido praticado pelo companheiro da apelante, levando a vítima a desistir de depor, sendo necessária a interferência das pessoas ao redor para faze-la mudar de ideia. O roubo em questão deflagrou-se na casa da vítima e na ocasião ela foi ameaçada de morte por diversas vezes pelo marido da apelante, que teria afirmado que mandaria outras pessoas para mata-lá. Outrossim, a própria apelante confirmou que teria sido grosseira em sua declaração, bem como ficou evidente que a fala objetivava interferir no depoimento que viria a ser prestado por Odete (sic, fls. 3 do evento 16 destes autos). Logo, é de ser mantida a conclusão condenatória alvitrada na origem. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento." Da análise dos excertos acima transcritos, verifica-se que e pretensão deduzida no recurso especial no sentido de que há atipicidade de conduta , reclama, invariavelmente, incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SOBERANIA DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. .. 2. .. 3. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas suficientes da materialidade e de indícios de autoria para respaldar a pronúncia por homicídio qualificado. Assim, cabe ao Conselho de Sentença a análise das evidências, pois é defeso a esta Corte conhecer da matéria ante a imperiosa necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 1661189/PI, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO E TESES DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PRONÚNCIA E INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. .. 2. .. 3. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. 4. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, inclusive no tocante ao animus necandi. Modificar tal entendimento para acolher o pleito de impronúncia demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1845702/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020.) Diante do exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" , do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publiquem-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.