REsp 2136289 - DECISAO

REsp 2136289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à alegada violação ao art. 383 do Código de Processo Penal não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; fundamentou-se a decisão no art. 932, III, do CPC para não conhecer o...

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Parties
Recorrente: RONALDO MORAIS CAMPELO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Acre; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo, Art. 344 Do Código Penal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Art. 383 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Coação No Curso Do Processo Art. 344 Do Código Penal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

RONALDO MORAIS CAMPELO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Acre

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 383 do Código de Processo Penal e suposto acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do crime de coação no curso do processo diante de eventual ausência de processo em andamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à alegada violação ao art. 383 do Código de Processo Penal não foi decidida pelo Tribunal de origem, de modo que faltou prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ; fundamentou-se a decisão no art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso, evitando a análise que demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.