RHC 233241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CARLOS ALBERTO FRANÇA NOVAES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 70-71): HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POR DUAS VEZES, DESCRITO NO ARTIGO 244, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO PROCESSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. No caso, segundo a peça acusatória, o paciente, conhecido como "Cacá" ou "Meu Querido", ameaçou as vítimas, afirmando que, se não desistissem da demanda judicial sobre o imóvel em litígio, "faria algo com a família inteira", configurando tentativa de interferência na regular tramitação do processo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e as circunstâncias do crime, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, e está amparada em elementos que demonstram indícios de autoria e de materialidade, o que afasta a alegação de ausência de justa causa. Como sabido, o trancamento da ação penal, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas não caracterizadas na espécie. Dessa forma, necessária se faz a regular instrução criminal da ação penal, para que ao final o juízo de origem possa decidir a matéria aqui suscitada. Também não há que se falar em nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. O Juízo de origem consignou expressamente que estão ausentes as hipóteses de rejeição do art. 395 e as causas de absolvição sumária do art. 397, evidenciando que houve análise dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Por fim, tem-se que a ação penal segue seu curso regular, com audiência de instrução designada para 31/03/2026, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática do crime de coação no curso do processo, por duas vezes. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem, assentando a suficiência da denúncia à luz do art. 41 do CPP e a desnecessidade de fundamentação exauriente no ato de recebimento, destacando a excepcionalidade do trancamento e a necessidade de instrução. Sustenta a parte recorrente, em síntese, atipicidade manifesta e ausência de justa causa, por inexistir processo judicial em curso à época dos fatos, inépcia da denúncia por não indicar ato processual concreto supostamente coagido nem o nexo causal e o dolo específico, e nulidade da decisão que ratificou o recebimento por falta de fundamentação individualizada. Requereu liminarmente a suspensão da Ação Penal nº 0001633-81.2015.8.19.0045 até o julgamento do presente recurso. No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para determinar o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, com prolação de nova decisão fundamentada. Nesta Corte, o pedido liminar foi indeferido (fls. 679-680) e foram prestadas informações pelo Tribunal de origem (fls. 685-687). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 692): Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia, de atipicidade dos fatos e de falta de justa causa para a ação penal. Descrição satisfatória de conduta típica em conformidade com a exigência legal, imputando-a ao recorrente. Plena compreensão da acusação, a possibilitar o exercício de defesa. Teses de inocência, atipicidade ou falta de justa causa que devem submeter-se ao contraditório processual, dada a necessidade de revolvimento de provas. Ausência de hipótese excepcional que justifique a interceptação prematura da persecução penal. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Conforme relatado, o pleito defensivo consiste, em síntese, na declaração de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia ou trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou atipicidade da conduta. A decisão que recebeu a denúncia, extra ída das informações prestadas pelo Juízo de origem, foi assim fundamentada (fls. 35-36): 1) Recebo a denúncia, uma vez que presentes os requisitos do art. 41 do CPP e os indícios de autoria e existência da infração penal, além de ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP. Com efeito, verifica-se que a denúncia contém suficiente exposição dos fatos e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação em tese do crime e o rol de testemunhas, havendo indícios de autoria e existência do delito (justa causa), lastreados em inquérito policial, conforme se depreende das declarações da vítima às fls. 11 e das testemunhas as fls. 14. Segundo restou apurado, houve disputa pela posse do imóvel denominado como Sitio Boa Esperança, localizado na Rodovia Presidente Dutra, KM 302, Resende/R), figurando a vítima Jorgina Maria Lopes da Silva como parte ré, conforme ação possessória nº 0001511-93.2000.8.19.0045. Posteriormente, a reintegração de posse do imóvel foi deferida em favor de Jorgina. No ano de 2014, terceiros passaram a turbar a posse. Desta maneira, o ora denunciado CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES, vulgo "CACA" ou "MEU QUERIDO", passou a intitular-se como comprador e proprietário do imóvel. No dia 21 de agosto de 2014, a vítima Rafafel Lopes da Silva, filho de JORGINA, foi até a cidade de Cruzeiro para conversar com CACA". Na ocasião, "CACA" se exaltou e disse "Vou fazer você e sua família", sendo certo que "Marquinho" disse "Esse cara é foragido. Quando ele tem que fazer alguma coisa, ela manda fazer e faz a família toda" (referindo-se a "CACA"). sendo certo que o contexto fático indicava ameaça de morte à família de Rafael e Jorgina, caso estes não deixassem de pleitear a defesa de sua posse em juízo. Posteriormente, no dia 28 de agosto de 2014, na Avenida Albino de Almeida, Campos Elíseos, Resende/RJ, RAFAEL caminhava e foi abordado pelo denunciado "CACA" e "MARQUINHO", oportunidade em que "CACA" afirmou que se a área não ficasse para ele, não ficaria para ninguém, pois faria algo com a família inteira. Ademais, não se observa qualquer das situações previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, a saber: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente. 2) Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (art. 396 do CPP), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que Interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua Intimação, quando necessário, ficando ciente de que não apresentada a resposta no prazo legal, ou se, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias (art. 396-A do CPP). 3) Indefiro o requerido pelo Ministério Público no item 02 de fls. 58, uma vez que os autos 0010729-86.2016.8.19.0045 e 0011744-27.2015.8.19.0045, ambos do Jecrim, originados a partir dos R. O. s 089-00139/2014 e 089-00298/2014, respectivamente, encontram-se arquivados. 4) Defiro os demais requerimentos do Ministério Público as fls. 58." A decisão de ratificação, por sua vez, assim mencionou (fl. 36): "1) Ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do CPP, uma vez que, além de presentes os requisitos do art. 41 do CPP e os indícios de autoria e existência da infração penal, bem como ausentes as situações do art. 395 do CPP, não foram demonstradas as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, a saber: existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; extinta a punibilidade do agente. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para 31/03/2026, às 15:30 horas. 3) Intimem-se o acusado, o defensor, o Ministério Público e, se for o caso, vítima e testemunha. Havendo endereço em outra Comarca, expeça-se mandado eletrônico ou carta precatória de intimação para comparecer presencialmente à audiência ou para fornecer ao Oficial de Justiça e-mail e número de telefone a fim de participar virtualmente do ato. No mandado de intimação da vítima/testemunha deverá constar que: "A vítima e/ou testemunha que tiverem receio do acusado deverão comunicar aos servidores da entrada do Fórum para que sejam conduzidas à sala especial de vítimas/testemunhas". 4) Requisitem-se, se for o caso, o acusado preso e as testemunhas policiais." Conforme se extrai das decisões proferidas pelo Juízo de origem, houve análise expressa dos requisitos legais previstos nos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, com o reconhecimento da presença de justa causa para o exercício da ação penal. O magistrado consignou, de forma clara, que a peça acusatória contém exposição suficiente dos fatos e suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação jurídica da conduta e o rol de testemunhas, além de estar lastreada em elementos informativos colhidos no inquérito policial, notadamente declarações da vítima e de testemunhas. Ademais, a decisão descreveu, ainda que de forma sucinta, o contexto fático da imputação, evidenciando a plausibilidade da narrativa acusatória e a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que atende plenamente ao juízo de admissibilidade exigido nesta fase processual. De igual modo, na decisão posterior de ratificação, o magistrado reafirmou, de maneira fundamentada, a inexistência das hipóteses de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) e de absolvição sumária (art. 397 do CPP), demonstrando a persistência dos requisitos autorizadores do prosseguimento da ação penal. Cumpre ressaltar que, nesta etapa procedimental, não se exige exame aprofundado do conjunto probatório, tampouco juízo definitivo acerca da responsabilidade penal do acusado, sendo suficiente a verificação da presença de indícios mínimos que justifiquem a instauração da persecução penal. Nesse contexto, a fundamentação adotada pelo Juízo de origem revela-se adequada e suficiente, não se tratando de decisão genérica ou desprovida de motivação, mas de pronunciamento que atende às exigências legais e constitucionais pertinentes. Em corroboração, o Tribunal de origem consignou, ainda, no acórdão atacado (fls. 73-77): .. E, conforme reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal (rectius, do processo), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. Na presente hipótese, necessária se faz a regular instrução criminal das ações penais, para que ao final o juízo de origem possa decidir a matéria aqui suscitada, calcado em cognição exauriente, inexistindo motivos que recomendem a sua precoce extinção. Assim, não é o caso de trancamento pela inépcia da denúncia, eis que, na hipótese, a denúncia narra de forma clara, objetiva e circunstanciada os fatos imputados ao paciente, descrevendo duas condutas autônomas de coação no curso do processo, praticadas em agosto de 2014, em contextos distintos, contra Rafael Lopes da Silva e Jorgina Maria Lopes da Silva, partes em ação possessória. Segundo a peça acusatória, o paciente, conhecido como "Cacá" ou "Meu Querido", ameaçou as vítimas, afirmando que, se não desistissem da demanda judicial sobre o imóvel em litígio, "faria algo com a família inteira", configurando tentativa de interferência na regular tramitação do processo judicial. Ou seja, no presente caso, a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e as circunstâncias do crime, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, e está amparada em elementos que demonstram indícios de autoria e de materialidade, o que afasta a alegação de ausência de justa causa. .. Desta feita, revela-se inviável a adoção de conclusão diversa, uma vez que, como consabido, o escopo de apreciação do mandamus é substancialmente mais estreito, por se tratar de remédio constitucional que prima pela cognição sumária e rito célere. De outro lado, também não há que se falar em nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. O Juízo de origem consignou expressamente que estão ausentes as hipóteses de rejeição do art. 395 e as causas de absolvição sumária do art. 397, evidenciando que houve análise dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Cumpre lembrar que, nessa fase, a lei não exige fundamentação exauriente, bastando que o juiz demonstre ter verificado a presença dos requisitos formais e materiais necessários ao prosseguimento da ação penal. Destaca-se, além disso, que o magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos da defesa na resposta à acusação, especialmente porque a cognição, nesse momento, é sumária e voltada apenas à verificação da justa causa. .. É cediço que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, seja por ausência de justa causa, seja por inépcia da denúncia, constitui medida de caráter excepcional, somente admitida quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria e materialidade ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica na espécie. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem instância vocacionada à análise do conjunto fático-probatório concluiu pela presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal, destacando que a denúncia descreve de forma clara, objetiva e circunstanciada os fatos imputados ao recorrente, indicando duas condutas autônomas, em tese, configuradoras do delito de coação no curso do processo, praticadas em contextos distintos e devidamente individualizadas. Ressaltou-se que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ao narrar o contexto fático em que o recorrente, supostamente, teria ameaçado as vítimas com o intuito de influenciar demanda judicial em curso, além de estar amparada em elementos informativos extraídos do inquérito policial, notadamente depoimentos testemunhais que indicam, em juízo preliminar, a materialidade delitiva e os indícios de autoria. Também foi consignado que não se configuram as hipóteses de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) nem as causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo o Juízo de origem procedido à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação, sendo suficiente, nesta fase, fundamentação concisa que evidencie a verificação desses requisitos, sem necessidade de exame aprofundado do mérito ou enfrentamento exaustivo das teses defensivas. Logo, para infirmar as conclusões alcançadas pela Corte de origem e acolher a pretensão de trancamento da ação penal, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do habeas corpus e, por extensão, no presente recurso ordinário. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. RÉU PRONUNCIADO. DENÚNCIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS INDEPENDENTES DA PROVA CONSIDERADA NULA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. No caso concreto a Corte local afastou a nulidade do processo e manteve a pronúncia do acusado sob o fundamento de que a denúncia estaria embasada em outros elementos independentes da interceptação telefônica considerada ilícita, registrando expressamente que "Não se está diante de situação evidente de que o único embasamento da denúncia foi a prova já declarada nula" (e-STJ fl. 95). Nesse aspecto, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não é possível em sede de habeas corpus, que se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 3. Ademais, "devido a sua natureza célere, o habeas corpus não comporta o exame verticalizado de fatos e provas devendo partir, assim, do delineamento estabelecido pelas instâncias antecedentes para, daí, aferir a ocorrência de eventual ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem, ainda que de ofício" (AgRg no HC n. 906.507/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024.). Desse modo, não se mostra possível o reexame dos fatos, em sede de habeas corpus, para verificar as alegações da defesa que estariam em desconformidade ao que está retratado no processo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 948.335/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) grifei Além disso, as discussões fática e probatória serão mais bem examinadas na origem, durante a instrução, sendo prematuro, nesse momento, o trancamento nesta Corte Superior. Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA