HC 697253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpusimpetrado em favor de TIAGO PEREIRA DE DEUS COSTA, contra decisão indeferitória da liminar, proferida por Desembargador doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Colhe-se dos autos que o paciente foidenunciado pela suposta prática do crime tipificado no art.344 do Código Penal. Neste mandamus, o impetrante alega que: a) em casos de flagrante ilegalidade é possível a superação da Súmula 691 do STF; b)"não há a demonstração de dolo específico, estando, pois, ausente o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, que se traduz na falta de autoria delitiva" (e-STJ, fl. 08); c) "a rejeição da exordial por falta de justa causa para a ação penal, forte no art. 395, III, do CPP, é medida que se impõe" (e-STJ, fl. 08); d)"a desclassificação daimputação inicial para a de ameaça é imperiosa, vista no art. 147, do CP, pois a figura é genérica e se amolda à conduta sob apreço" (e-STJ, fl.08). Requer a concessão da ordem para "reconhecer a ausência de justa causa e trancar a ação penal, expedindo-se, de imediato, alvará de soltura em favor do Paciente, a saber que não há indícios de autoria no delito em apreço" .. "ou, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, a desclassificação da imputação de coação no curso do processo para ameaça, pela ausência do dolo específico de favorecer interesse próprio" (e-STJ, fl. 10). É o relatório. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Sobre o tema, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N.691 DO STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 684.126/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE E DE TERATOLOGIA. 1. É incabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ ajuizado em Tribunal de segunda instância, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou de teratologia, o que, na espécie, não ocorreu. 2. Na hipótese, o dito constrangimento ilegal não é perceptível, de plano, à vista dos fundamentos lançados pelo Juízo processante a fim de justificar a decretação da custódia, em especial a evasão do réu do distrito da culpa. Quanto ao dito excesso de prazo, ao que tudo indica, aplicável ao caso a Súmula 52/STJ. 3. Sem o julgamento do mérito da impetração na origem, é inviável a pretendida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 682.022/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, na medida em que se encontraassim motivada: "Vistos. O advogado Victor Hugo Anuvale Rodrigues impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em prol de TIAGO PEREIRA DEDEUS COSTA, alegando que o paciente sofre constrangimento ilegal por ato da Meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã, que, nos autos da ação penal nº 1500773-73.2018.8.26.0637, indeferiu pedido defensivo que objetivava o trancamento da ação penal. Em petição contendo 08 (oito) laudas, o impetrante alega que o paciente está sendo indevidamente denunciado pela suposta prática do crime de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal). Sustenta a necessidade do imediato trancamento da ação penal, com fundamento na inexistência de justa causa, considerando não estar demonstrado o dolo específico do acusado em favorecer interesse próprio ou alheio. Procura demonstrar que, caso esta Colenda Câmara entenda de modo diverso, deve haver, pelo menos, a desclassificação da conduta para ameaça (artigo 147 do Código Penal). Cita, em abono às suas teses, doutrina e precedentes jurisprudenciais. Pede, liminarmente, o acolhimento da referida pretensão, ratificando-se o r. decisum monocrático por ocasião do julgamento do mérito da impetração. É o relatório. Com efeito, é impossível admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo. A medida liminar é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial e das peças que a instruem, o que não ocorre no presente caso. Considerando os documentos carreados ao longo do inquérito policial, estão presentes no caso a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva. Não é em sede de habeas corpus o local mais apropriado para se discutir a responsabilidade criminal do paciente, até porque a questão exige minudente exame do conjunto das provas, inviável na via desta ação constitucional. Ademais, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano (1) a atipicidade da conduta;(2) a extinção da punibilidade; ou (3) a evidente ausência de justa causa: "PROCESSUALPENAL. AGRAVOREGIMENTALEMHABEASCORPUS. CRIMESCONTRAA HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Na concreta situação dos autos, não é possível infirmar, de plano, os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para reconhecer a atipicidade da conduta e a inépcia da queixa-crime. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC 180.869 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 29/05/2020). E, na espécie, não se observa, prima facie, a ocorrência de nenhuma das hipóteses que justificariam o almejado trancamento da ação penal, devendo-se ressaltar que incursões mais aprofundadas da prova colacionada aos autos devem ser reservadas à ação penal em curso, onde serão analisadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo prudente, assim, que à ampla e serena instrução criminal se relegue a tarefa de aclarar a verdade real dos fatos. INDEFIRO, pois, a liminar almejada." (e-STJ, fls. 11-13). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.