AREsp 2924983 - DECISAO

AREsp 2924983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as conclusões da Corte de origem sobre a materialidade e autoria do art. 344 do CP estavam fundamentadas em provas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DIEGO JOSE RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Absolvição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) Absolvição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Dosimetria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO JOSE RAMOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Órgão Recorrido

Assistente de Acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 necessidade de reexame do acervo probatório para modificar condenação
  3. 3 caracterização do crime de coação no curso do processo (art. 344 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as conclusões da Corte de origem sobre a materialidade e autoria do art. 344 do CP estavam fundamentadas em provas testemunhais e demais elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.