AREsp 2744808 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de agravo de NALTO MUNIZ NETO contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2 que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação...
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- Parties
- Agravante/recorrente: NALTO MUNIZ NETO; Interveniente (opinaram Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Desclassificação Para Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
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Parties
NALTO MUNIZ NETO
Agravante/recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente (opinaram Pelo Não Conhecimento)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Publique-se.
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