AREsp 2430092 - DECISAO

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Reconheceu-se que a defesa impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182; contudo, a análise do pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO LOPES DE MORAIS; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coautoria, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 29 Do Código Penal, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Coautoria Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 29 Do Código Penal Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

RICARDO LOPES DE MORAIS

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 29 do Código Penal (coautoria)
  3. 3 suficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a defesa impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, afastando-se a aplicação da Súmula n. 182; contudo, a análise do pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.