AREsp 2872222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no exame do caso, a prova dos autos demonstra que o recorrente atuou como coautor com domínio do fato e divisão de tarefas (confissões, depoimento da vítima, filmagens e recuperação de valores), não sendo possível reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA SANTOS TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Do Pedido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coautoria, Participação De Menor Importância, Art. 29, § 1º Do CP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Coautoria Participação De Menor Importância Art. 29, § 1º Do CP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA SANTOS TRINDADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena por participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no exame do caso, a prova dos autos demonstra que o recorrente atuou como coautor com domínio do fato e divisão de tarefas (confissões, depoimento da vítima, filmagens e recuperação de valores), não sendo possível reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.