AREsp 2907327 - DECISAO

AREsp 2907327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alteração pretendida pela defesa (reconhecimento de participação de menor importância em vez de coautoria) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade originária não comporta reparos.

Parties
Agravante: MARCOS FILIPE RABELLO MORAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coautoria, Participação De Menor Importância, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Coautoria Participação De Menor Importância Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MARCOS FILIPE RABELLO MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Reconhecimento de coautoria versus participação de menor importância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alteração pretendida pela defesa (reconhecimento de participação de menor importância em vez de coautoria) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a decisão de inadmissibilidade originária não comporta reparos.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.