REsp 2263685 - DECISAO

REsp 2263685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias reconheceram coautoria e a configuração de concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP e do Tema 1192/STJ; ademais, a argumentação pela alínea 'c' careceu de demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIS DE SOUZA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coautoria, Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp), Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (analogia À Súmula 284/stf), Tema 1192/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/stj Coautoria Concurso Formal De Crimes (art. 70 Cp) Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação (analogia À Súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição versus necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento de coautoria por conduta de conduzir, aguardar e promover fuga
  3. 3 incidência da majorante pelo concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias reconheceram coautoria e a configuração de concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP e do Tema 1192/STJ; ademais, a argumentação pela alínea 'c' careceu de demonstração de dissídio jurisprudencial, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.