REsp 2130686 - DECISAO

REsp 2130686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados — em especial, o reconhecimento de que o hospital era credenciado e a nulidade/obscuridade da cláusula de reembolso — o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; ademais, discutir fatos demandaria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura, Reembolso, Nulidade De Cláusula Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura Reembolso Nulidade De Cláusula Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)
  2. 2 verificação de hospital credenciado e existência de autorização da operadora
  3. 3 obscuridade e nulidade de cláusula que limita reembolso dos honorários médicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação foram genéricas (incidência da Súmula 284/STF) e havia fundamentos suficientes no acórdão recorrido não impugnados — em especial, o reconhecimento de que o hospital era credenciado e a nulidade/obscuridade da cláusula de reembolso — o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; ademais, discutir fatos demandaria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
  • Majoram-se os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).