REsp 2046351 - ACORDAO

REsp 2046351 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento e aplicou corretamente os parâmetros estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, considerando a indicação médica do tratamento multidisciplinar para o autor menor portador de Síndrome de West, Síndrome Epilética e Hidrocefalia.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura, Terapias Multidisciplinares, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Custeio, Internação Domiciliar (home Care)
Plano De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura Terapias Multidisciplinares Rol Da ANS Obrigatoriedade De Custeio Internação Domiciliar (home Care)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento
  2. 2 Caracterização da taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Aplicação dos critérios fixados nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento e aplicou corretamente os parâmetros estabelecidos nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, considerando a indicação médica do tratamento multidisciplinar para o autor menor portador de Síndrome de West, Síndrome Epilética e Hidrocefalia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.