AREsp 1755264 - DECISAO

AREsp 1755264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — que a autora contratou plano ambulatorial com cobertura para urgência e emergência apenas nas primeiras 12 horas, cláusula expressa no contrato — não impugnado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SHIRLEY DE MEDEIRO MACHADO; Agravada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Ambulatorial, Urgência E Emergência, Cláusula Contratual De Carência, Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Ambulatorial Urgência E Emergência Cláusula Contratual De Carência Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SHIRLEY DE MEDEIRO MACHADO

Agravante

operadora de plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, VI, e 51, IV e XV, do CDC
  2. 2 ofensa ao art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — que a autora contratou plano ambulatorial com cobertura para urgência e emergência apenas nas primeiras 12 horas, cláusula expressa no contrato — não impugnado pela recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.