REsp 1955645 - DECISAO

REsp 1955645 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pela UNIMED e negou-se provimento, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma: a limitação do número de sessões prescritas para tratamento é abusiva quando compromete a efetividade do tratamento indicado pelo médico e o rol da ANS tem natureza exemplificativa para fins de garantia de cobertura de tratamentos necessários à preservação da saúde do segurado; ademais, a cobrança de coparticipação não é devida na ausência de cláusula contratual expressa. Por esses fundamentos, não se reformou o acórdão impugnado.

Parties
Autor: P. DE Q. B.; Ré: UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Coparticipação, Limitação De Sessões, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Coparticipação Limitação De Sessões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

P. DE Q. B.

Autor

UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade da limitação do número de sessões de terapia
  2. 2 natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de cobrança de coparticipação sem cláusula contratual expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pela UNIMED e negou-se provimento, por entender-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma: a limitação do número de sessões prescritas para tratamento é abusiva quando compromete a efetividade do tratamento indicado pelo médico e o rol da ANS tem natureza exemplificativa para fins de garantia de cobertura de tratamentos necessários à preservação da saúde do segurado; ademais, a cobrança de coparticipação não é devida na ausência de cláusula contratual expressa. Por esses fundamentos, não se reformou o acórdão impugnado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 800,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11 do NCPC
  • Publicar-se e intimem-se