REsp 2014598 - DECISAO

REsp 2014598 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz dos critérios firmados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP), pois não há elementos incontroversos no acórdão que comprovem a eficácia científica do tratamento e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em virtude da Súmula 7.

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção
Legal Topics
Cobertura Assistencial, Rol De Procedimentos Da ANS, Fotoferese Extracorpórea, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol De Procedimentos Da ANS Fotoferese Extracorpórea Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde de tratamento não incluído no rol da ANS (fotoferese extracorpórea)
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS como regra taxativa e hipóteses excepcionais de cobertura
  3. 3 Requisitos para autorizar cobertura excepcional conforme jurisprudência da Segunda Seção e Lei n. 9.656/1998 (alterada pela Lei n. 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz dos critérios firmados pela Segunda Seção (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP), pois não há elementos incontroversos no acórdão que comprovem a eficácia científica do tratamento e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada pelo STJ em virtude da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos nos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP
  • Publique-se e intime-se