REsp 2037452 - DECISAO

REsp 2037452 - DECISAO

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência recente do STJ e pareceres técnicos, as terapias TheraSuit/PediaSuit são consideradas de caráter experimental e não reconhecidas pelas autoridades competentes, estando, assim, fora da obrigação de cobertura dos planos de saúde; não havendo recusa ilegítima, não...

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Parties
Recorrente: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Recorrida: E. M. F. B. (representada por Bárbara Fernandes Costa Barboza)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial; afastada a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; invertidos os ônus da sucumbência; demais pontos julgados prejudicados.
Legal Topics
Cobertura Assistencial, Procedimentos Experimentais, Rol Da ANS, Dano Moral, Embargos De Declaração, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos E Seguros De Saúde Cobertura Assistencial Procedimentos Experimentais Rol Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Recorrente

E. M. F. B. (representada por Bárbara Fernandes Costa Barboza)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento pelo método Pediasuit
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Caracterização de tratamento como experimental e exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, conforme jurisprudência recente do STJ e pareceres técnicos, as terapias TheraSuit/PediaSuit são consideradas de caráter experimental e não reconhecidas pelas autoridades competentes, estando, assim, fora da obrigação de cobertura dos planos de saúde; não havendo recusa ilegítima, não cabe indenização por danos morais; ademais, a multa aplicada pelos embargos de declaração foi afastada com fundamento na Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos da inicial; afastada a condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; invertidos os ônus da sucumbência; demais pontos julgados prejudicados.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial
  • Inverter os ônus da sucumbência (suspensos em caso de deferimento da justiça gratuita)