REsp 2153856 - DECISAO

REsp 2153856 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o CDC e precedentes que reconhecem a cobertura integral do tratamento oncológico prescrito, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial naquela parte, mantendo a condenação e os honorários fixados em 20%.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura Assistencial, Responsabilidade Do Plano De Saúde, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Cobertura Assistencial Responsabilidade Do Plano De Saúde Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT e medicamentos (Zytiga e Zokladex)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor frente ao rol da ANS (RN n. 465/2021)
  3. 3 Alegação de omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 1.022, 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou o CDC e precedentes que reconhecem a cobertura integral do tratamento oncológico prescrito, e que a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial naquela parte, mantendo a condenação e os honorários fixados em 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da causa; não cabe majoração com base no art. 85, § 11 do CPC por já estar no limite do § 2º.
  • Publique-se.