REsp 2133935 - DECISAO

REsp 2133935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Corte e das normas/pareceres da ANS (incluindo RN 539/2022 e precedentes que reconhecem cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiários com TEA), as sessões de musicoterapia e hidroterapia prescritas pelo médico assistente integram o tratamento multidisciplinar do paciente com transtorno do espectro autista e devem ser custeadas pelo plano de saúde.

Parties
Recorrente: M. V. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Multidisciplinares, Musicoterapia, Hidroterapia, Rol Da ANS, Credenciamento De Prestadores
Planos E Seguros De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista Terapias Multidisciplinares Musicoterapia Hidroterapia +2 more

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Parties

M. V. P.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia e hidroterapia por plano de saúde para paciente com TEA
  2. 2 Efeito e interpretação do Rol da ANS e das resoluções/pareceres da ANS (RN 539/2022, Pareceres Técnicos 25/2021 e 25/2022, Parecer Técnico 39/2021)
  3. 3 Impacto da Lei nº 14.454/2022 sobre as condicionantes para extrapolar o rol da ANS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Corte e das normas/pareceres da ANS (incluindo RN 539/2022 e precedentes que reconhecem cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiários com TEA), as sessões de musicoterapia e hidroterapia prescritas pelo médico assistente integram o tratamento multidisciplinar do paciente com transtorno do espectro autista e devem ser custeadas pelo plano de saúde.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao fornecimento/custeio das terapias multidisciplinares de musicoterapia e hidroterapia.