REsp 2016614 - DECISAO

REsp 2016614 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não analisou se estavam preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022) que autorizam a cobertura de procedimento não constante do rol da ANS, sendo necessário o reexame das questões fáticas e técnicas para decidir o dever de cobertura do ECMO venoarterial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022).
Legal Topics
Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Emergência Médica, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Planos De Saúde Direito Processual Civil Cobertura Assistencial Rol Da ANS Emergência Médica Interpretação Da Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de ECMO venoarterial não previsto no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022)
  3. 3 carência e atendimento de emergência previsto no art. 35-C da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido não analisou se estavam preenchidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022) que autorizam a cobertura de procedimento não constante do rol da ANS, sendo necessário o reexame das questões fáticas e técnicas para decidir o dever de cobertura do ECMO venoarterial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022).

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que examine, em ponto fático e técnico, se foram preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 (alterada pela Lei n. 14.454/2022) para autorizar a cobertura do procedimento pleiteado.