AREsp 2641051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que impõe a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos oncológicos pela operadora, tornando aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Cobertura Assistencial, Rol Da ANS E Sua Taxatividade, Medicamento Antineoplásico, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS E Sua Taxatividade Medicamento Antineoplásico Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que impõe a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos oncológicos pela operadora, tornando aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.