AREsp 2891119 - ACORDAO

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Mantém‑se o entendimento consolidado do STJ de que a cobertura da órtese craniana para braquicefalia/plagiocefalia posicional é compatível com a Lei 9.656/1998 e com as normas da ANS quando a órtese, prescrita por médico, destina‑se a evitar cirurgia futura; por essa razão, a insurgência da recorrente não prospera e o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cobertura Assistencial, Órtese Craniana, Braquicefalia, Rol Da ANS, Tutela Provisória De Urgência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura Assistencial Órtese Craniana Braquicefalia Rol Da ANS Tutela Provisória De Urgência

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de órtese craniana por plano de saúde para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS quanto à taxatividade do rol
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência e atuação do médico prescritor

Ratio Decidendi

Mantém‑se o entendimento consolidado do STJ de que a cobertura da órtese craniana para braquicefalia/plagiocefalia posicional é compatível com a Lei 9.656/1998 e com as normas da ANS quando a órtese, prescrita por médico, destina‑se a evitar cirurgia futura; por essa razão, a insurgência da recorrente não prospera e o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial