AREsp 2560634 - DECISAO

AREsp 2560634 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Lei n. 14.454/2022, estando o recurso especial obstado pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por óbices da Súmula 83/STJ, de modo que não se admite conhecer do recurso para modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravado: JORGE ANTONIO SESKAUSKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura Assistencial De Plano De Saúde, Próteses Customizadas, Rol Da ANS, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Autogestão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura Assistencial De Plano De Saúde Próteses Customizadas Rol Da ANS Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

JORGE ANTONIO SESKAUSKAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação apontada ao art. 422 do Código Civil
  2. 2 violação apontada ao art. 10, inciso VII, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 negativa de cobertura de materiais/próteses não listados no rol da ANS e sua abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Lei n. 14.454/2022, estando o recurso especial obstado pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por óbices da Súmula 83/STJ, de modo que não se admite conhecer do recurso para modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15%.