REsp 1914924 - ACORDAO

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Reafirmou-se a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo; compete ao médico habilitado indicar o tratamento adequado, e os planos devem custear os meios e insumos necessários, inclusive medicamentos registrados pela ANVISA, quando houver indicação clínica. Dessa forma, a insurgência da agravante não é capaz de afastar a conclusão de que a negativa de cobertura é abusiva, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Danos Morais
Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Direito Do Consumidor Cobertura Contratual Rol Da ANS Recusa De Cobertura Danos Morais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Legalidade da recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Competência do médico assistente para indicar tratamento

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo; compete ao médico habilitado indicar o tratamento adequado, e os planos devem custear os meios e insumos necessários, inclusive medicamentos registrados pela ANVISA, quando houver indicação clínica. Dessa forma, a insurgência da agravante não é capaz de afastar a conclusão de que a negativa de cobertura é abusiva, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno