REsp 2126986 - DECISAO

REsp 2126986 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que os planos de saúde não estão obrigados a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit e considerando o entendimento sobre a natureza, em regra, taxativa do rol da ANS, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método PediaSuit, preservando-se, na hipótese de atendimentos em estabelecimento não credenciado, a observância de eventuais limites contratuais de reembolso e a obrigação integral do operador apenas se inexistir clínica credenciada especializada.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método PediaSuit.
Legal Topics
Cobertura Contratual, Terapia Pedia Suit, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura, Reembolso, Danos Morais
Planos De Saúde Direito À Saúde Processo Civil Cobertura Contratual Terapia Pedia Suit Rol Da ANS Exclusão De Cobertura Reembolso +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e sua natureza taxativa vs. mitigação
  3. 3 Abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que os planos de saúde não estão obrigados a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit e considerando o entendimento sobre a natureza, em regra, taxativa do rol da ANS, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método PediaSuit, preservando-se, na hipótese de atendimentos em estabelecimento não credenciado, a observância de eventuais limites contratuais de reembolso e a obrigação integral do operador apenas se inexistir clínica credenciada especializada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método PediaSuit.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio do tratamento pelo método PediaSuit.
  • Publique-se.