AREsp 2827002 - DECISAO

AREsp 2827002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, concluiu que o regulamento do plano prevê cobertura da hemodiálise sem coparticipação e, para modificar esse entendimento, seria necessário reexaminar integralmente o contrato e as provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; assim, não houve violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; Recorrido: Espólio de MERINA LIVRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cobertura Contratual, Coparticipação, Hemodiálise, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Ação Monitória Cobertura Contratual Coparticipação Hemodiálise Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Recorrente

Espólio de MERINA LIVRAMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão do acórdão quanto à condição de beneficiária (companheira)
  3. 3 interpretação contratual sobre cobertura de hemodiálise e isenção de coparticipação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões apontadas, concluiu que o regulamento do plano prevê cobertura da hemodiálise sem coparticipação e, para modificar esse entendimento, seria necessário reexaminar integralmente o contrato e as provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; assim, não houve violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se