AREsp 2892949 - DECISAO

AREsp 2892949 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois este registrou expressamente a ausência de comprovação da comunicação prévia da instauração da junta odontológica ao cirurgião-dentista assistente; além disso, modificar a decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura Contratual, Cirurgia Bucomaxilofacial, Junta Odontológica, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Cirurgia Bucomaxilofacial Junta Odontológica Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de prova da comunicação prévia da instauração de junta odontológica ao cirurgião-dentista assistente
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois este registrou expressamente a ausência de comprovação da comunicação prévia da instauração da junta odontológica ao cirurgião-dentista assistente; além disso, modificar a decisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.