AREsp 1696334 - ACORDAO

AREsp 1696334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na esteira da jurisprudência desta Terceira Turma e de normas aplicáveis, o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente e necessário ao tratamento de doença coberta configura abusividade, obrigando a operadora a custear o tratamento e mantendo-se a sentença e o acórdão de origem.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravada: Dirce dos Anjos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura Contratual, Medicamento, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Caráter Exemplificativo
Civil Plano De Saúde Cobertura Contratual Medicamento Recusa De Cobertura Rol Da ANS Caráter Exemplificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Dirce dos Anjos de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença coberta
  3. 3 competência do médico assistente para indicar tratamento a ser custeado pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na esteira da jurisprudência desta Terceira Turma e de normas aplicáveis, o rol da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a negativa de cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente e necessário ao tratamento de doença coberta configura abusividade, obrigando a operadora a custear o tratamento e mantendo-se a sentença e o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.