AREsp 1931299 - DECISAO

AREsp 1931299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura do atendimento domiciliar configurou abusividade contratual, sendo o home care entendimento como extensão da assistência hospitalar e estando a vedação contratual em desacordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); aplicou-se, ainda, a Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão, Processamento Do Agravo Interno E Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Atendimento Domiciliar (home Care), Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura Contratual De Plano De Saúde Atendimento Domiciliar (home Care) Abusividade De Cláusula Contratual Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão, Processamento Do Agravo Interno E Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência das Súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura do atendimento domiciliar configurou abusividade contratual, sendo o home care entendimento como extensão da assistência hospitalar e estando a vedação contratual em desacordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); aplicou-se, ainda, a Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.