AREsp 1790063 - DECISAO

AREsp 1790063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido e por falha na demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida, o que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Fertilização in Vitro, Endometriose, Gratuidades De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Súmula 568 STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura Contratual De Plano De Saúde Fertilização in Vitro Endometriose Gratuidades De Justiça +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura contratual de fertilização in vitro por plano de saúde
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido e por falha na demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida, o que impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida