AREsp 1826281 - DECISAO

AREsp 1826281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para anular a sentença e o acórdão recorrido porquanto a controvérsia envolvia questão eminentemente técnica dependente de verificação à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, devendo ser requerida nota técnica ao NAT-JUS do Tribunal de origem e ofício à ANS para esclarecer se a prótese indicada consta do rol vigente e se é efetivamente imprescindível no caso concreto.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido; sentença e acórdão anulados para nova instrução técnica
Legal Topics
Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Pericial Médica, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Cobertura Contratual De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prova Pericial Médica Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de prótese peniana por não constar no rol da ANS
  2. 2 caráter do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 necessidade de prova pericial em questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para anular a sentença e o acórdão recorrido porquanto a controvérsia envolvia questão eminentemente técnica dependente de verificação à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, devendo ser requerida nota técnica ao NAT-JUS do Tribunal de origem e ofício à ANS para esclarecer se a prótese indicada consta do rol vigente e se é efetivamente imprescindível no caso concreto.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido; sentença e acórdão anulados para nova instrução técnica

Orders

  • anular a sentença e o acórdão recorrido
  • determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para aferir, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se a prótese e o procedimento têm cobertura e são imprescindíveis