AREsp 1808887 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento da Corte de origem, no sentido de impor cobertura integral de procedimentos não previstos contratualmente, conflita com precedentes do STJ que afirman a interpretação restritiva do rol da ANS e a possibilidade de exclusões contratuais; ademais, a questão da coparticipação não foi suficientemente prequestionada no acórdão de origem, incorrendo no óbice das súmulas do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: KALEL CARVALHO MELO; Apelada: UNIMED GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura Contratual De Terapias, Rol Da ANS, Coparticipação, Reembolso, Ônus Da Sucumbência, Danos Morais, Órteses E Próteses
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Parties

KALEL CARVALHO MELO

Agravante

UNIMED GOIÂNIA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de terapias não previstas em contrato
  2. 2 alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 validade da cláusula de coparticipação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento da Corte de origem, no sentido de impor cobertura integral de procedimentos não previstos contratualmente, conflita com precedentes do STJ que afirman a interpretação restritiva do rol da ANS e a possibilidade de exclusões contratuais; ademais, a questão da coparticipação não foi suficientemente prequestionada no acórdão de origem, incorrendo no óbice das súmulas do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.