REsp 2129336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a utilização da órtese como alternativa à cirurgia não configura hipótese de exclusão de cobertura prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, sendo abusiva cláusula contratual que afaste tal tratamento; assim, mantém-se a decisão que considerou abusiva a negativa de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Órtese, Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Órtese Art. 10, Vii, Lei N. 9.656/1998 Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 abusividade na recusa de cobertura de órtese/prótese
  3. 3 se a utilização da órtese como substitutiva da cirurgia configura hipótese de exclusão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a utilização da órtese como alternativa à cirurgia não configura hipótese de exclusão de cobertura prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, sendo abusiva cláusula contratual que afaste tal tratamento; assim, mantém-se a decisão que considerou abusiva a negativa de cobertura.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial.