REsp 2163352 - DECISAO

REsp 2163352 - DECISAO

O acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior no sentido de que a órtese que substitui cirurgia deve ser custeada pelo plano de saúde; por estar o decisum recorrido conforme a jurisprudência do STJ, o recurso especial não conhece por óbice da Súmula 83/STJ, e a parte recorrente também não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente quanto à alínea 'c'. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Órtese, Plagiocefalia, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Órtese Plagiocefalia Rol Da ANS Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de cobertura fora do rol em situações excepcionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior no sentido de que a órtese que substitui cirurgia deve ser custeada pelo plano de saúde; por estar o decisum recorrido conforme a jurisprudência do STJ, o recurso especial não conhece por óbice da Súmula 83/STJ, e a parte recorrente também não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente quanto à alínea 'c'. Ademais, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015