REsp 2107612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara sobre as questões controvertidas (afastando omissão do art. 1.022), entendeu que a órtese craniana prescrita pelo médico para prevenir cirurgia futura está coberta apesar do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial válida por ausência do inteiro teor dos paradigmas e deficiência no cotejo analítico.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Obrigação De Fazer, Plagiocefalia Posicional, Braquicefalia, Rol Da ANS, Art. 10, VII, Lei N. 9.656/1998, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Órtese Craniana Obrigação De Fazer Plagiocefalia Posicional Braquicefalia Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 sobre a cobertura de órtese craniana
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial e regularidade do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara sobre as questões controvertidas (afastando omissão do art. 1.022), entendeu que a órtese craniana prescrita pelo médico para prevenir cirurgia futura está coberta apesar do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial válida por ausência do inteiro teor dos paradigmas e deficiência no cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou o fornecimento da órtese craniana prescrita pelo médico assistente