REsp 2143692 - DECISAO

REsp 2143692 - DECISAO

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é obrigada a custear órtese craniana quando esta constitui alternativa ou substituto à cirurgia, ainda que não esteja vinculada a ato cirúrgico; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de primeiro grau e inverter os ônus de sucumbência, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: A. C. A. F.; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cobertura De Órtese Craniana, Exclusão De Cobertura Por Não Ligação a Ato Cirúrgico, Obrigatoriedade De Custeio
Plano De Saúde Direito Da Saúde Cobertura De Órtese Craniana Exclusão De Cobertura Por Não Ligação a Ato Cirúrgico Obrigatoriedade De Custeio

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Parties

A. C. A. F.

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Abusividade na recusa de cobertura de órtese craniana
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre órtese que substitui cirurgia

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é obrigada a custear órtese craniana quando esta constitui alternativa ou substituto à cirurgia, ainda que não esteja vinculada a ato cirúrgico; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de primeiro grau e inverter os ônus de sucumbência, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de primeiro grau, invertendo-se os ônus de sucumbência.
  • Publique-se.